Descrição do serviço
O Programa de Atendimento Educacional Especializado para Estudantes com Deficiência (Paee) regulamenta a atuação da Unicamp no tratamento de assuntos relacionados à inclusão de estudantes com deficiência. O Paee centraliza as solicitações e atendimentos educacionais, bem como oferece orientação acadêmica personalizada e plano individual de atendimento para os estudantes, com vistas à permanência e ao aproveitamento acadêmico desses alunos.
A DAC disponibiliza o sistema para recebimento dos pedidos de atendimento educacional especializado para PcDs e a Deape, Diretoria Executiva de Apoio à Permanência Estudantil, é responsável pela coordenação e gestão do Paee.
Legislação relacionada ao serviço
- Resolução CNE/CEB nº 4/2009 - MEC - Ministério da Educação;
- Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI);
- Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência;
- Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência.
Público alvo
- Estudante regular e estudante especial matriculados na Unicamp.
Requisitos, documentos e informações necessárias para solicitar o serviço
- Documentos que comprovem a necessidade de atendimento educacional especializado como: atestados, laudos, carta de recomendação contendo assinatura do médico, CRM e CID.
Como solicitar o serviço
- Ter o documento médico com CID e, preferencialmente, com a descrição da necessidade;
- Abrir solicitação via Fale com a DAC no assunto Atendimento Educacional Especializado - PcD, relatar a necessidade e anexar a documentação necessária;
- O setor de Orientação Educacional (OE) da Diretoria Executiva de Apoio e Permanência Estudantil - Deape - fará a análise da documentação e prosseguirá com as orientações pedagógicas e legais para o cumprimento pelas coordenações de curso e docentes responsáveis pelas disciplinas em que o estudante estiver matriculado;
- Aguardar o retorno da Deape.
Previsão de atendimento
- As solicitações são atendidas por ordem de chegada.
Informações da área responsável pelo serviço
Diretoria Executiva de Apoio à Permanência Estudantil - Deape
Contato: Fale com a DAC
Dias e horários de atendimento
As solicitações podem ser abertas a qualquer momento, online, via Fale com a DAC.
Atendimento presencial para orientações: segunda a sexta-feira, das 08h45 às 22h30, garantindo atendimento prioritário conforme previsto na lei (Lei 10048 de 11/08/2000).
