Transferência Ex-officio nos termos da Lei nº 9536, de 11 de dezembro de 1997 é o processo de solicitação de vaga em Instituição de Ensino Superior pelo servidor federal civil ou militar estudante ou por seus dependentes estudantes, quando da mudança de cidade ou estado por transferência de ofício. A universidade escolhida deverá ser a mais próxima do ofício. É necessária a comprovação da transferência ou remoção de ofício para abertura do processo junto à DAC - Diretoria Acadêmica da Unicamp.
A transferência ex-officio de servidor público* é um ato administrativo pelo qual um servidor é realocado de um cargo, setor ou localidade para outro de ofício, ou seja, por decisão unilateral da Administração Pública, com base em interesses da Administração, sem a solicitação do servidor.
* Para efeitos de transferência ex-officio, os funcionários de empresas públicas não são considerados servidores públicos, pois, em razão da natureza jurídica dessas entidades, são classificados como empregados públicos. Portanto, a transferência ex-offício não se aplica a funcionários de empresas públicas.
Seguem abaixo os documentos que o servidor público ou seus dependentes devem apresentar no momento da solicitação de vaga.
Para registrar sua solicitação, entre em contato com o Fale com a DAC no assunto Transferência Ex-Offício seguindo as orientações da reposta enviada pela DAC.
1. Declaração de transferência compulsória - Original;
- Emitida por autoridade competente
- Deve constar carimbo e assinatura do responsável
2. Procuração, se for o caso;
- Reconhecida em cartório ou modelo disponível no site da DAC
3. Publicação da tranferência no Diário Oficial ou Boletim (em caso de militar);
4. Atestado de Matrícula da Instituição de origem atualizado;
- Assinado e carimbado pela instituição educacional ou possuir código de autenticação eletrônica
5. Decreto de Reconhecimento do Curso (caso essa informação não esteja contida no histórico escolar ou atestado de matrícula);
6. Histórico Escolar atualizado;
- Constar nota, carga horária das disciplinas, critérios de avaliação
- Assinado e carimbado pela instituição educacional ou possuir código de autenticação eletrônica
7. Programa das disciplinas cursadas com aprovação;
- Assinado e carimbado pela instituição educacional ou possuir código de autenticação eletrônica
8. Comprovante de dependência, se a solicitação for para dependente;
- Certidão de nascimento, casamento ou qualquer outro comprovante de parentesco a ser analisado e validado pela DAC
9. RG;
11. Comprovante de endereço atualizado;
12. Declaração de comprovação que assumiu cargo ou posto, emitido pelo órgão que o sevidor público está vinculado;
13. Formulário Solicitações Diversas preenchido e assinado.
Caso a matrícula na Unicamp seja efetivada, os demais documentos devem ser enviados no prazo de 30 dias.
Em caso de dúvidas, abrir solicitação online, via Fale com a DAC, assunto Transferência Ex-Officio.