Ementa:
Análise das políticas públicas de educação básica no Brasil, no contexto do direito à educação. Focaliza o conceito de educação básica, seus princípios e fins na legislação educacional, os elementos que a fundamentam e sua articulação com a educação superior. Destaca as configurações da educação básica no Brasil (níveis e modalidades) e suas interfaces no cenário internacional.
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