Unicamp Diretoria Acadêmica

ST777 - Legislação Ambiental - 2S/2023 Imprimir

Graduação/Tecnologia

Informações da disciplina

Ementa:

Fundamentos do direito ambiental e questões de direito ambiental internacional. O meio ambiente na Constituição Federal. O licenciamento ambiental. Infrações e sanções administrativas. O código florestal e a legislação de proteção da flora. Responsabilidade penal. Condutas tipificadas como crime ambiental. Responsabilidade penal da pessoa natural. Das pessoas jurídicas e dos entes coletivos. Sanções penais à luz da lei de crimes ambientais. Ação civil pública.

Ano de Catálogo: 2023

Créditos: 2

Pré-requisitos:

  • De 2007 até 2023: AA460

Turma: A Vagas: 17

Número de alunos matriculados: 8

Idioma de oferecimento: Português

Horários/Salas:

  • Quinta 19:00 - 21:00 SA11

Docentes:

  • Rafael Costa Freiria

Reservas:

  • 73 - Curso Superior T. e. S. Ambiental
  • 87 - Curso Superior T. e. S. Ambiental

Horários

Hora Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado
07:00
08:00
09:00
10:00
11:00
12:00
13:00
14:00
15:00
16:00
17:00
18:00
19:00 A - SA11
20:00 A - SA11
21:00
22:00
23:00

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