Ementa:
A relação entre planejamento urbano e direito urbanístico. Direito de propriedade e direito de uso no Brasil. Instrumentos de regulação do solo urbano e os efeitos da sua (não) aplicabilidade. Legalidade e ilegalidade na produção da cidade brasileira: atores, processos e impactos. Marco regulatório na produção da cidade contemporânea no Brasil. Legislação urbanística e Estatuto da Cidade: avanços e retrocessos.
Ano de Catálogo: 2022
Créditos: 3
Número mínimo de alunos: 5
Número de alunos matriculados: 8
Idioma de oferecimento: Português
Horários/Salas:
Docentes:
Reservas:
Não possui reservas.Hora | Segunda | Terça | Quarta | Quinta | Sexta | Sábado |
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